Questão FC146442
Qual é a natureza jurídica da conduta de facilitar incorporação de valores ao patrimônio particular sem observar formalidades legais e suas possíveis consequências?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a natureza jurídica da conduta de facilitar incorporação de valores ao patrimônio particular sem observar formalidades legais e suas possíveis consequências?
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Gabarito
Errado
Configura ato de improbidade administrativa e pode acarretar penalidades mais severas do que a suspensão por noventa dias.• Natureza do ato: Configura ato de improbidade administrativa.
• Penas previstas: Podem incluir demissão, além de responsabilização civil e criminal, e são mais severas que a suspensão por noventa dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146442
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a conduta de João, ao facilitar a incorporação de valores ao patrimônio particular de uma entidade privada sem observar as formalidades legais, configura ato de improbidade administrativa. Tal prática pode resultar em penalidades mais severas do que uma suspensão de noventa dias, que é a pena máxima para infrações disciplinares menos graves. No caso de improbidade, a legislação prevê penalidades que podem incluir demissão, além de responsabilização civil e criminal, o que demonstra que a gravidade da conduta de João ultrapassa as sanções do regime disciplinar. Portanto, a pena máxima que ele pode enfrentar é mais severa do que a mencionada na afirmação.
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