De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: [Em quanto tempo prescreve a ação disciplinar por ato puníve

Gabarito

Certo

A ação disciplinar prescreve em dois anos contados da data em que a administração pública toma conhecimento do ato ilícito, e se o ato também constituir crime aplica-se o prazo prescricional da lei penal, mais extenso.

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está correta porque, de acordo com a legislação, a prescrição da ação disciplinar para infrações que resultam em suspensão ocorre em um prazo de dois anos, contados a partir do momento em que a administração pública toma conhecimento do ato ilícito. Além disso, se o ato também configura um crime, aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela legislação penal, que é mais extenso, priorizando assim a responsabilização adequada do servidor. Portanto, a combinação dessas regras garante que tanto a esfera administrativa quanto a penal possam ser consideradas na avaliação do ato praticado pelo servidor.