Questão FC146448
A punição administrativa impede a responsabilização civil e penal por ato de improbidade administrativa?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A punição administrativa impede a responsabilização civil e penal por ato de improbidade administrativa?
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Gabarito
Errado
Não. A punição administrativa não impede a responsabilização civil e penal por ato de improbidade administrativa.• Ressarcimento ao erário: A demissão e a punição administrativa não excluem a obrigação de ressarcir integralmente o dano causado ao erário.
• Responsabilização civil e penal: A demissão ou sanção administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização civil e, em casos específicos, penal por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146448
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a responsabilização de um servidor público por ato de improbidade administrativa não se limita à esfera administrativa. Mesmo que José tenha sido demitido e punido administrativamente, ele ainda pode ser responsabilizado nas esferas civil e penal por sua conduta. A demissão não exclui a possibilidade de sanções adicionais, como o ressarcimento ao erário e a aplicação de penas previstas na legislação de improbidade administrativa, que podem incluir a responsabilização civil e, em casos específicos, a responsabilização penal.
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