Questão FC146449
A absolvição criminal por inexistência do fato ou por prova de não autoria afasta a responsabilização administrativa?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A absolvição criminal por inexistência do fato ou por prova de não autoria afasta a responsabilização administrativa?
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Gabarito
Certo
Não. A responsabilização administrativa depende de culpa ou dolo, e a absolvição criminal por inexistência do fato ou por prova de não autoria afasta a responsabilização administrativa.• Inexistência do fato: quando comprovada, exclui qualquer possibilidade de responsabilização administrativa.
• Prova de não autoria: quando demonstra que o agente não foi o autor, impede a responsabilização administrativa por ausência de indícios de conduta inadequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146449
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a responsabilidade administrativa dos servidores públicos está vinculada à existência de culpa ou dolo em suas ações. No caso de Rafael, ele foi absolvido por ter comprovado que o fato não ocorreu, o que exclui qualquer possibilidade de responsabilidade administrativa. Quanto a Caio, sua absolvição se deu por não ser o autor do fato, o que também impede a responsabilização administrativa, já que não há indícios de que ele tenha agido de forma inadequada. Portanto, ambos não podem ser responsabilizados administrativamente, pois as decisões na esfera criminal afastam a possibilidade de punição por atos que não ocorreram ou que não foram praticados por eles.
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