Questão FC146452
Servidor em licença para tratar de interesse particular pode participar da gerência ou administração de sociedade privada?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Servidor em licença para tratar de interesse particular pode participar da gerência ou administração de sociedade privada?
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Gabarito
Certo
Sim, é permitida a participação na gerência ou administração de sociedade privada quando o servidor estiver em licença para tratar de interesse particular.• Conflito de interesse: A participação é permitida desde que não haja conflito de interesse com as funções públicas do servidor.
• Legalidade e moralidade: A participação deve respeitar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146452
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a legislação que rege o regime disciplinar dos servidores públicos não impõe restrições para que um servidor em licença para tratar de interesse particular exerça atividades em sociedade privada. Essa licença é concedida para que o servidor possa resolver questões pessoais e não interfere em sua capacidade de participar da administração de empresas, desde que não haja conflito de interesse com suas funções públicas. Assim, a participação em atividades privadas durante esse período é permitida, respeitando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
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