Questão FC146453
As responsabilidades administrativa e penal do servidor são independentes e podem ser cumuladas?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As responsabilidades administrativa e penal do servidor são independentes e podem ser cumuladas?
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Gabarito
Certo
Sim. As responsabilidades administrativa e penal são independentes e podem se cumular, salvo quando a absolvição criminal afastar a ocorrência do fato ou a autoria e impedir a punição administrativa.• Independência: A conduta pode ensejar punição administrativa mesmo sem condenação penal.
• Absolvição criminal: Se a absolvição negar o fato ou a autoria, ela pode impedir a sanção administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146453
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a responsabilidade administrativa e a responsabilidade penal dos servidores públicos são realmente independentes uma da outra. Isso significa que um servidor pode ser punido administrativamente por sua conduta, mesmo que não tenha sido condenado na esfera criminal. No entanto, se houver uma absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a autoria, essa decisão pode impedir a punição administrativa, pois a base da responsabilidade administrativa é a comprovação do ato ilícito, que, se não ocorreu, inviabiliza a sanção. Portanto, a possibilidade de cumulação das responsabilidades se mantém, exceto nas situações em que a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa.
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