Questão FC146455
Representar o cônjuge na obtenção de benefício previdenciário configura infração disciplinar por conflito de interesse?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Representar o cônjuge na obtenção de benefício previdenciário configura infração disciplinar por conflito de interesse?
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Gabarito
Errado
Não, não configura infração disciplinar, pois não caracteriza conflito de interesse e é considerada legítima quando não há envolvimento direto de interesse pessoal que comprometa a imparcialidade.• Conflito de interesse: não se caracteriza quando não há envolvimento direto de interesse pessoal que comprometa a imparcialidade, tornando a representação familiar legítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146455
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque o servidor público, ao atuar como procurador de seu cônjuge para obter um benefício previdenciário, não está infringindo nenhuma proibição do regime disciplinar. Isso se deve ao fato de que essa atuação não caracteriza conflito de interesse, uma vez que a legislação permite que servidores públicos representem familiares em questões administrativas, desde que não haja envolvimento direto de interesse pessoal que comprometa a imparcialidade do servidor. Assim, essa prática é considerada legítima e não configura infração disciplinar.
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