Questão FC146457
Até que limite os sucessores respondem pela reparação de danos causados pelo servidor público?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Até que limite os sucessores respondem pela reparação de danos causados pelo servidor público?
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Gabarito
Certo
Os sucessores respondem pela reparação dos danos até o limite do valor da herança recebida.• Responsabilidade: os sucessores podem ser acionados para reparar os danos que o servidor causou ao erário, observando-se o limite da herança recebida.
• Proteção aos herdeiros: os herdeiros não podem ser obrigados a pagar mais do que o que receberam do falecido, preservando seus direitos patrimoniais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146457
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação prevê que os servidores públicos são responsáveis por danos que causarem ao erário. Essa responsabilidade se estende aos sucessores do servidor falecido, que poderão ser acionados para reparar os danos, mas somente até o limite do valor da herança recebida. Isso significa que os herdeiros não podem ser obrigados a pagar mais do que o que receberam do falecido, garantindo, assim, uma proteção aos direitos dos sucessores.
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