Questão FC146459
A obrigação de reparação de dano praticado por servidor público pode ser extensível aos seus sucessores?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A obrigação de reparação de dano praticado por servidor público pode ser extensível aos seus sucessores?
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Gabarito
Errado
Sim, a obrigação de reparação de danos praticados por servidor público pode ser extensível aos seus sucessores.• Exigência administrativa: a administração pública pode exigir a reparação não apenas do servidor ao tempo da infração, mas também de seus sucessores.
• Condições: ocorre quando o dano foi causado no exercício das funções e quando a responsabilidade não puder ser satisfeita por outros meios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146459
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, segundo a legislação, a obrigação de reparar danos causados por servidor público pode, sim, ser extensível aos seus sucessores. Isso ocorre porque, na responsabilização por danos, a administração pública pode exigir a reparação não apenas do servidor no momento da infração, mas também de seus herdeiros, caso o dano tenha sido causado no exercício de suas funções e se a responsabilidade não puder ser satisfeita por outros meios. Assim, a responsabilidade civil do servidor é, em alguns casos, transmissível aos sucessores.
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