Questão FC146467
As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente?
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, desde que respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade.• Aplicação cumulativa: a legislação permite a aplicação conjunta dessas sanções quando cabível.
• Esferas próprias: cada tipo de sanção possui sua própria esfera de aplicação e consequências.
• Responsabilização simultânea: um agente pode ser responsabilizado administrativamente e, ao mesmo tempo, responder civil e penalmente, conforme o caso concreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146467
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a legislação permite a aplicação de sanções civis, penais e administrativas de forma cumulativa, desde que respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Cada tipo de sanção possui sua própria esfera de aplicação e consequências, podendo coexistir em situações onde atos ilícitos geram responsabilidade nas três esferas. Assim, um servidor público pode ser responsabilizado administrativamente e, ao mesmo tempo, responder civil e penalmente por suas ações, conforme o caso concreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em