Questão FC146478
A responsabilidade civil e penal do servidor público é automática por qualquer irregularidade praticada no exercício da função?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A responsabilidade civil e penal do servidor público é automática por qualquer irregularidade praticada no exercício da função?
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Gabarito
Errado
Não, a responsabilidade civil e penal não é automática por qualquer irregularidade praticada no exercício da função.• Responsabilidade administrativa: o servidor responde administrativamente por suas ações no exercício da função.
• Responsabilidade civil: refere-se à reparação de danos causados a terceiros e depende de apuração específica.
• Responsabilidade penal: diz respeito a crimes cometidos e também depende de apuração específica, não ocorrendo automaticamente por toda irregularidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146478
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, na verdade, o servidor público responde administrativamente por suas ações no exercício da função, mas a responsabilidade civil e penal depende de apuração específica e não é automática. A responsabilidade civil refere-se à reparação de danos causados a terceiros, enquanto a responsabilidade penal diz respeito a crimes cometidos. Portanto, o servidor não necessariamente responderá nas esferas civil e penal por todas as irregularidades cometidas, pois isso dependerá da natureza do ato e do processo legal correspondente.
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