Questão FC146479
O cancelamento do registro de advertência ocorre automaticamente após três anos sem nova punição e retroage para fins de progressão na carreira?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O cancelamento do registro de advertência ocorre automaticamente após três anos sem nova punição e retroage para fins de progressão na carreira?
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Gabarito
Errado
Não. O registro da advertência não é cancelado automaticamente após três anos sem nova punição, e o cancelamento não garante efeitos retroativos para progressão na carreira.• Registro da penalidade: a advertência persiste no histórico funcional apesar de não ser considerada falta grave, não sendo removida automaticamente após três anos.
• Efeito para progressão: o cancelamento do registro depende de requisitos específicos e não assegura retroatividade para fins de progressão, que envolve tempo de serviço e avaliação de desempenho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146479
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a legislação pertinente, a punição de advertência não é cancelada automaticamente após três anos de efetivo exercício sem nova punição. O registro da penalidade persiste em razão da natureza da advertência, que não é considerada uma falta grave, mas ainda assim deve constar no histórico funcional do servidor. Além disso, o cancelamento do registro de punições tem requisitos específicos que não garantem efeitos retroativos para fins de progressão na carreira, uma vez que a progressão depende do tempo de serviço e da avaliação de desempenho, não se baseando apenas na ausência de punições. Portanto, não se pode afirmar que haverá retroatividade no cancelamento da advertência para fins de progressão.
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