Questão FC146483
A sentença penal absolutória implica, necessariamente, absolvição em processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A sentença penal absolutória implica, necessariamente, absolvição em processo administrativo disciplinar?
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Gabarito
Errado
Não. A sentença penal absolutória não repercute automaticamente no processo administrativo disciplinar.
• Âmbitos distintos: O penal e o administrativo são esferas distintas.
• Razão da absolvição: No processo penal a absolvição ocorre por falta de provas ou por inexistência de crime.
• Foco administrativo: No âmbito administrativo analisa-se a conduta do servidor em relação aos deveres e proibições do serviço público.
• Sanções possíveis: A absolvição penal não implica necessariamente absolvição administrativa, sendo possível a aplicação de sanções mesmo que o ato não configure crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146483
Comentário do professor
Comentário: A sentença penal absolutória não repercute automaticamente no processo administrativo disciplinar, pois os âmbitos penal e administrativo são distintos. No processo penal, a absolvição ocorre por falta de provas ou por inexistência de crime, enquanto no âmbito administrativo, a análise se concentra na conduta do servidor em relação aos deveres e proibições do serviço público. Portanto, a absolvição no campo penal não implica, necessariamente, a absolvição no processo administrativo, que pode resultar em sanções mesmo que o ato não configure crime. Assim, a afirmação está errada.
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