As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se?

Gabarito

Errado

Podem cumular-se: as sanções civis, penais e administrativas são independentes, mas podem ser aplicadas simultaneamente.

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque, na verdade, as sanções civis, penais e administrativas são independentes, mas podem sim cumular-se. Isso significa que um servidor público pode ser responsabilizado simultaneamente em diferentes esferas, conforme a natureza da infração cometida. Por exemplo, uma conduta que enseje a responsabilização administrativa pode também implicar em sanções civis e penais, uma vez que cada uma dessas esferas possui suas próprias normas e consequências, e a aplicação de uma não exclui a possibilidade de aplicação das outras.