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Questão FC146486

O servidor público pode recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando se sentir prejudicado?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda:

O servidor público pode recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando se sentir prejudicado?
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Gabarito

Errado

Não. O servidor público não tem o direito de recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, mesmo que se sinta prejudicado.

• Obrigação do servidor: A atualização de informações cadastrais é obrigação do servidor, prevista na legislação.
• Recusa: A recusa em atualizar pode acarretar consequências disciplinares.
• Finalidade da legislação: A legislação busca garantir a regularidade e a transparência na administração pública e torna a atualização uma responsabilidade independentemente de percepções pessoais.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146486

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque o servidor público não tem o direito de se recusar a atualizar seus dados cadastrais, mesmo que se sinta prejudicado. A atualização de informações cadastrais é uma obrigação do servidor, prevista na legislação, e a recusa pode acarretar consequências disciplinares. A legislação busca garantir a regularidade e a transparência na administração pública, tornando a atualização das informações uma responsabilidade do servidor, independentemente de suas percepções pessoais sobre a situação.

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