Questão FC146489
O processo administrativo disciplinar deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O processo administrativo disciplinar deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal?
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Gabarito
Errado
Não; o processo administrativo disciplinar deve prosseguir independentemente do andamento da ação penal.• Independência das esferas: As esferas administrativa e penal são independentes e uma não impede a atuação da outra.
• Prosseguimento administrativo: A apuração disciplinar deve seguir seu curso normal mesmo com ação penal em curso.
• Sanções administrativas: Podem ser aplicadas antes do trânsito em julgado da ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146489
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está errada porque o processo administrativo disciplinar pode e deve prosseguir independentemente do andamento de um processo penal. O fato de um agente público ser preso em flagrante e enfrentar uma ação penal não impede a administração de apurar a infração disciplinar, já que as esferas administrativa e penal são independentes. Assim, a apuração de irregularidades cometidas no exercício da função pública deve seguir seu curso normal, podendo haver sanções administrativas mesmo antes do trânsito em julgado da ação penal.
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