Questão FC146492
A presteza no atendimento configura dever legal disciplinar do servidor público?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A presteza no atendimento configura dever legal disciplinar do servidor público?
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Gabarito
Errado
Não, a presteza no atendimento não se configura como dever legal disciplinar do servidor público.Embora seja uma conduta desejável e ética, ela não está expressamente prevista no rol dos deveres da lei que regula o regime disciplinar, e portanto não pode ser cobrada disciplinarmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146492
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora atender ao público com presteza seja uma conduta desejável e esperada de um servidor público, ela não é explicitamente prevista como um dever legal na legislação que regula o regime disciplinar. Os deveres do servidor público estão claramente definidos na lei, e é necessário que as obrigações a serem seguidas sejam estabelecidas de forma expressa. Assim, a presteza no atendimento, embora possa ser considerada uma questão ética e moral, não se configura como um dever legal que possa ser cobrado disciplinarmente.
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