Questão FC146493
A absolvição criminal impede a responsabilização administrativa pelos mesmos fatos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A absolvição criminal impede a responsabilização administrativa pelos mesmos fatos?
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Gabarito
Errado
Não. A absolvição criminal impede a responsabilização administrativa pelos mesmos fatos.• Independência das esferas: Apesar de penal, civil e administrativa serem independentes, a responsabilização administrativa não pode ocorrer quando houve absolvição criminal pela mesma conduta.
• Presunção de inocência: A absolvição criminal, por refletir que o servidor foi considerado inocente, impede punição administrativa pelos fatos não provados no processo penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146493
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora as esferas penal, civil e administrativa sejam independentes, a responsabilização do servidor por infrações disciplinares não pode ocorrer se ele foi absolvido criminalmente, especialmente em relação à mesma conduta. Isso se deve ao princípio da presunção de inocência, que garante que um servidor não pode ser punido administrativamente por uma ação da qual foi considerado inocente em um processo criminal. Portanto, a absolvição criminal impede a responsabilização administrativa por fatos que foram analisados e considerados não provados no âmbito penal.
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