Questão FC146494
A penalidade pode ser aplicada antes do trânsito em julgado, mesmo com recurso administrativo pendente?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A penalidade pode ser aplicada antes do trânsito em julgado, mesmo com recurso administrativo pendente?
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Gabarito
Certo
Sim. A autoexecutoriedade permite a aplicação imediata da penalidade antes do trânsito em julgado, ainda que haja recurso administrativo pendente.• Autoexecutoriedade: permite que a administração execute as penalidades impostas aos servidores públicos antes do trânsito em julgado da decisão em processo administrativo disciplinar.
• Finalidade disciplinar: garante a disciplina e a ordem no serviço público, preservando a integridade da função pública e o interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146494
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração pública execute as penalidades impostas aos servidores públicos antes do trânsito em julgado da decisão em processo administrativo disciplinar. Isso significa que, mesmo que haja recurso administrativo pendente, a penalidade pode ser aplicada imediatamente, uma vez que a lei confere à administração o poder de agir de forma a garantir a disciplina e a ordem no serviço público, preservando a integridade da função pública e o interesse coletivo.
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