Questão FC146495
A absolvição administrativa por negativa de autoria afasta a possibilidade de condenação criminal?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A absolvição administrativa por negativa de autoria afasta a possibilidade de condenação criminal?
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Gabarito
Errado
Não. A absolvição na esfera administrativa por negativa de autoria não afasta automaticamente a possibilidade de condenação na esfera criminal.As esferas administrativa e criminal são independentes, com princípios e procedimentos próprios, e as provas e a análise dos fatos podem ser diferentes em cada esfera.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146495
Comentário do professor
Comentário: A absolvição de um servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria não repercute automaticamente na esfera criminal. As esferas administrativa e criminal são independentes, cada uma com seus próprios princípios e procedimentos. Portanto, a absolvição administrativa não impede que o servidor seja processado e eventualmente condenado na esfera criminal, uma vez que as provas e a análise dos fatos podem ser diferentes em cada caso. Assim, a afirmação de que a absolvição administrativa afasta a possibilidade de condenação criminal está incorreta.
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