Questão FC146505
A presunção de veracidade dos atos administrativos autoriza aplicação de penalidade disciplinar sem comprovação dos fatos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A presunção de veracidade dos atos administrativos autoriza aplicação de penalidade disciplinar sem comprovação dos fatos?
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Gabarito
Errado
Não, porque a presunção de veracidade dos atos administrativos não é absoluta e não autoriza aplicação de penalidade sem a devida comprovação dos fatos.• Presunção não absoluta: A presunção de veracidade não é absoluta e não pode justificar penalidades disciplinares sem comprovação dos fatos.
• Verdade sabida: A regra da verdade sabida exige que a administração tenha conhecimento claro e inequívoco dos fatos para aplicar penalidade.
• Devido processo: A imposição de sanções deve respeitar o devido processo legal e o direito de defesa do servidor.
• Prova concreta: A aplicação de sanções deve ser fundamentada em provas concretas e não apenas na presunção de veracidade dos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146505
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a presunção de veracidade dos atos da administração pública não é absoluta e não pode ser utilizada para justificar penalidades disciplinares sem a devida comprovação dos fatos. A regra da verdade sabida implica que a administração deve ter conhecimento claro e inequívoco da verdade dos fatos para aplicar uma penalidade, respeitando o devido processo legal e o direito de defesa do servidor. Assim, a aplicação de sanções deve ser fundamentada em provas concretas e não apenas na presunção de veracidade dos atos administrativos.
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