Questão FC146506
A instauração de ação penal impede a abertura ou prosseguimento do processo administrativo disciplinar e condiciona a demissão ao trânsito em julgado da sentença criminal?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A instauração de ação penal impede a abertura ou prosseguimento do processo administrativo disciplinar e condiciona a demissão ao trânsito em julgado da sentença criminal?
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Gabarito
Errado
Não, a instauração de ação penal não impede o processo administrativo disciplinar nem condiciona a demissão ao trânsito em julgado da sentença criminal.• Processo administrativo: pode ocorrer simultaneamente ao processo penal e não é obstado pela instauração da ação penal.
• Demissão administrativa: pode ser determinada independentemente do trânsito em julgado da sentença criminal, desde que existam provas suficientes da infração administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146506
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a abertura e o prosseguimento do processo administrativo disciplinar não são obstados pela instauração de ação penal contra o servidor público. O processo administrativo pode ocorrer simultaneamente ao processo criminal, e a demissão do servidor pode ser determinada independentemente do trânsito em julgado da sentença criminal, desde que haja provas suficientes da infração administrativa. Isso garante a responsabilização do servidor por condutas que violam a ética e a legalidade, sem depender da conclusão do processo penal.
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