Questão FC146511
A absolvição criminal afasta automaticamente a responsabilidade administrativa do servidor?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A absolvição criminal afasta automaticamente a responsabilidade administrativa do servidor?
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Gabarito
Errado
Não, a absolvição criminal não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa do servidor.• Independência processual: O processo disciplinar é independente do processo penal, a responsabilização administrativa se funda na conduta em relação aos deveres do cargo, o servidor pode ser punido administrativamente mesmo sem condenação criminal, e a apuração disciplinar pode ocorrer simultaneamente à apuração penal sem que uma anule a outra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146511
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a absolvição criminal não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa do servidor. O processo disciplinar é independente do processo penal, ou seja, o servidor pode ser punido administrativamente mesmo que não tenha sido condenado criminalmente. A responsabilização administrativa se baseia na conduta do servidor em relação aos deveres do cargo, e a apuração das infrações disciplinares pode ocorrer simultaneamente à apuração das infrações penais, sem que uma anule a outra.
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