Em quanto tempo prescreve a ação disciplinar quanto à suspensão do servidor?

Gabarito

Certo

A ação disciplinar relativa à suspensão prescreve em dois anos.

Segundo a Lei nº 8.112/1990, se a administração pública não instaurar o processo disciplinar dentro desse prazo, o direito de punir prescreve e a sanção não poderá mais ser aplicada.

Essa regra visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade do servidor público, evitando que ações disciplinares sejam eternamente pendentes.

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está correta porque a Lei nº 8.112/1990 estabelece que a prescrição da ação disciplinar, no caso de punições como a suspensão, ocorre em um prazo de dois anos. Isso significa que, se a administração pública não instaurar o processo disciplinar dentro desse período, o direito de punir o servidor prescreve, ou seja, não poderá mais ser aplicada a sanção. Essa regra visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade do servidor público, evitando que ações disciplinares sejam eternamente pendentes.