Questão FC146514
As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente?
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Gabarito
Errado
Podem, pois são independentes entre si e a aplicação de uma não impede a aplicação das outras.• Independência: As sanções são independentes entre si, portanto a aplicação de uma não impede as outras.
• Competência: Cada esfera possui competência e consequências próprias.
• Cumulação: Um mesmo ato pode ensejar sanções em mais de uma esfera simultaneamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146514
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, ou seja, a aplicação de uma não impede a aplicação das outras. Cada esfera tem sua própria competência e consequências, e um ato pode ensejar sanções em mais de uma área. Por exemplo, um servidor público pode ser penalizado administrativamente pela infração ao regime disciplinar e, ao mesmo tempo, ser responsabilizado civilmente por danos causados e até enfrentar consequências na esfera penal, se cabível. Portanto, é possível a cumulação das sanções.
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