Questão FC146519
A condenação penal importa automaticamente responsabilização disciplinar na ausência de tipo disciplinar autônomo no regime dos servidores?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A condenação penal importa automaticamente responsabilização disciplinar na ausência de tipo disciplinar autônomo no regime dos servidores?
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Gabarito
Errado
Não. A condenação criminal não implica automaticamente responsabilização disciplinar na ausência de tipo disciplinar autônomo previsto no regime jurídico dos servidores, sendo necessária a existência de infração disciplinar tipificada e relacionada aos deveres do servidor público.• Tipificação específica: A infração disciplinar deve estar tipificada de forma específica no regime jurídico dos servidores para possibilitar punição administrativa.
• Relação com deveres: É necessário que a infração disciplinar esteja claramente definida e se relacione diretamente com os deveres do servidor público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146519
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a condenação criminal do servidor não implica automaticamente em responsabilização disciplinar, uma vez que a legislação estabelece que a infração disciplinar deve ser tipificada de forma específica no regime jurídico dos servidores. Se não houver previsão de tipo disciplinar autônomo para a conduta que resultou na condenação penal, o servidor não poderá ser punido administrativamente com base apenas na condenação criminal, pois é necessário que haja uma infração disciplinar claramente definida e que se relacione diretamente com os deveres do servidor público.
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