Questão FC146524
Qual é a baliza temporal da prescrição da pretensão punitiva administrativa quando o ilícito também é crime?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a baliza temporal da prescrição da pretensão punitiva administrativa quando o ilícito também é crime?
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
A prescrição da pretensão punitiva administrativa tem como baliza temporal a pena em concreto aplicada no âmbito criminal.Isso ocorre porque a punição administrativa deve respeitar os limites estabelecidos pelo Código Penal, que define os prazos de prescrição de acordo com a gravidade do crime, garantindo a legalidade e a segurança jurídica nas sanções aplicadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146524
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois, em casos onde o ilícito administrativo cometido por um servidor público resulta na cassação de sua aposentadoria e também é considerado crime, a administração deve observar os prazos de prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada no âmbito criminal. Isso ocorre porque a punição administrativa deve respeitar os limites estabelecidos pelo Código Penal, que define os prazos de prescrição de acordo com a gravidade do crime, garantindo assim a legalidade e a segurança jurídica nas sanções aplicadas ao servidor. Portanto, a prescrição na esfera administrativa segue a baliza temporal da pena imposta na esfera criminal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em