Questão FC146530
A absolvição penal por ausência de provas impede a responsabilização administrativa do agente?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A absolvição penal por ausência de provas impede a responsabilização administrativa do agente?
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Gabarito
Certo
Não. A absolvição penal por ausência de provas não impede a responsabilização administrativa do agente.• Processamento administrativo: O regime disciplinar permite que o agente seja processado administrativamente por condutas que possam configurar infrações, independentemente do resultado de um processo criminal.
• Responsabilização por falhas: O agente pode ser responsabilizado por eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações ou por atos que comprometam a segurança pública, mesmo que não haja provas suficientes para a condenação penal.
• Critérios distintos: Os critérios e as consequências na esfera disciplinar são distintos dos da esfera penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146530
Comentário do professor
Comentário: O item está correto, pois a absolvição em um processo penal por ausência de provas não impede a responsabilização administrativa do servidor público. O regime disciplinar permite que o agente seja processado administrativamente por condutas que possam configurar infrações, independentemente do resultado de um processo criminal. Assim, o PRF pode ser responsabilizado por eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações ou por atos que comprometam a segurança pública, mesmo que não haja provas suficientes para a condenação penal. Isso ocorre porque os critérios e consequências na esfera disciplinar são distintos dos da esfera penal.
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