Questão FC146534
O dever de obediência autoriza cumprir ordens ilegais sem gerar responsabilidade?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O dever de obediência autoriza cumprir ordens ilegais sem gerar responsabilidade?
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Gabarito
Errado
Não; a obediência não justifica o cumprimento de ordens ilegais nem afasta responsabilidade.• Dever de obedecer: o servidor tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores.
• Suspeita de ilegalidade: o servidor deve recusar a ordem e comunicar adequadamente a ilegalidade, em vez de provocar novo pronunciamento da autoridade.
• Responsabilidade: cumprir ordem ilegal pode gerar responsabilidade, pois a obediência não é justificativa para atos ilícitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146534
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora o servidor tenha o dever de obedecer às ordens de seus superiores, ele não pode simplesmente cumprir ordens ilegais. Se o servidor suspeitar da legalidade da ordem, ele deve se recusar a cumpri-la e, ao invés de provocar um novo pronunciamento da autoridade, deve comunicar a ilegalidade da ordem de forma adequada. Cumprir uma ordem ilegal pode gerar responsabilidade para o servidor, pois a obediência não é uma justificativa para a prática de atos ilícitos.
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