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Questão FC146540

Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal de forma cumulativa?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal de forma cumulativa?
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Gabarito

Certo

Sim, um servidor pode ser punido cumulativamente nas esferas administrativa, civil e criminal.



• Esfera administrativa: trata de faltas funcionais e pode resultar em penalidades como advertência ou demissão.
• Esfera civil: pode envolver reparação de danos.
• Esfera criminal: está relacionada a infrações que violam a lei penal.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146540

Comentário do professor

Comentário: É correto afirmar que um servidor público pode ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal de forma cumulativa, pois a legislação permite que as sanções sejam aplicadas independentemente umas das outras, considerando que cada esfera tem sua própria natureza e finalidade. A esfera administrativa trata de faltas funcionais e pode resultar em penalidades como advertência ou demissão; a esfera civil pode envolver reparação de danos; e a esfera criminal está relacionada a infrações que violam a lei penal. Assim, um servidor pode responder por suas ações em todas essas esferas simultaneamente.

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