Questão FC146541
A ação regressiva do Estado contra o agente transmite-se aos herdeiros em caso de morte do agente?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A ação regressiva do Estado contra o agente transmite-se aos herdeiros em caso de morte do agente?
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Gabarito
Certo
Sim, os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente transmitem-se aos herdeiros em caso de morte do agente, porém apenas até o limite da herança que receberem.• Transmissão aos herdeiros: os efeitos da ação regressiva podem ser transmitidos aos herdeiros em caso de morte do agente.
• Limite da herança: a responsabilidade dos sucessores alcança apenas o valor da herança que receberem.
• Finalidade: garantir a reparação do dano ao Estado respeitando os direitos dos herdeiros em relação ao patrimônio deixado pelo falecido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146541
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, de acordo com a legislação, quando um agente público causa dano ao Estado no exercício de suas funções e este, por sua vez, busca o ressarcimento por meio de ação regressiva, a responsabilidade pode ser transmitida aos herdeiros do agente falecido. Isso significa que, se o agente vier a falecer, seus sucessores poderão ser responsabilizados, mas apenas até o limite da herança que receberem. Essa regra visa garantir que a reparação do dano causado ao Estado não fique impune, respeitando, ao mesmo tempo, os direitos dos herdeiros em relação ao patrimônio deixado pelo falecido.
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