Qual o efeito, na esfera administrativa, da absolvição por negativa de autoria em processo penal quando há processo administrativo sobre a mesma questão fática?

Gabarito

Certo

A absolvição por negativa de autoria demonstra ausência de comprovação da responsabilidade do servidor, de modo que o processo administrativo baseado na mesma questão fática deve ser extinto por não haver fundamento para penalização.

A responsabilidade civil do Estado está vinculada à culpa do servidor, e a absolvição indica que ele não cometeu a infração.

Comentário do professor

Comentário: A absolvição do servidor por negativa de autoria em um processo penal implica que não há comprovação de sua responsabilidade pelo fato que gerou o processo, o que reflete diretamente na esfera administrativa. A responsabilidade civil do Estado é vinculada à culpa do servidor, e se ele é absolvido, isso significa que não cometeu a infração. Portanto, o processo administrativo, que se baseia na mesma questão fática, deve ser extinto, pois não há fundamento para a penalização do servidor. Assim, a afirmação está correta.