Questão FC146544
A impontualidade administrativa acarreta automaticamente responsabilidade penal?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A impontualidade administrativa acarreta automaticamente responsabilidade penal?
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Gabarito
Errado
Não; a impontualidade administrativa não acarreta automaticamente responsabilidade penal.• Responsabilidade administrativa: refere-se à disciplina interna do serviço público e implica sanções como advertência, suspensão ou demissão.
• Responsabilidade penal: decorre da prática de crimes, exigindo elementos típicos e ilicitude, não se confundindo com infrações administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146544
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a responsabilidade administrativa do servidor, que pode ser gerada por infrações como a impontualidade, não implica automaticamente em responsabilidade penal. A responsabilidade administrativa diz respeito à disciplina interna do serviço público e se refere a sanções como advertências, suspensão ou demissão. Já a responsabilidade penal envolve a prática de crimes, que requerem a presença de elementos típicos e ilicitude, não se confundindo com infrações administrativas. Portanto, a simples impontualidade não gera responsabilidade penal.
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