Questão FC146547
O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa nas penalidades de destituição de cargo e de função comissionada?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa nas penalidades de destituição de cargo e de função comissionada?
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Gabarito
Errado
Sim, o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa nas penalidades disciplinares, inclusive nas destituições de cargo em comissão e de função comissionada.
• Destituição de cargo: o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa mesmo nas situações de livre nomeação e exoneração.
• Destituição de função: o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa mesmo nas situações de livre nomeação e exoneração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146547
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada ocorram por ato discricionário da Administração, o servidor ainda tem direito ao contraditório e à ampla defesa em casos de penalidades disciplinares, independentemente da natureza do cargo. A previsão legal garante esses direitos a todos os servidores, assegurando que qualquer penalidade seja aplicada de forma justa e transparente, mesmo nas situações de livre nomeação e exoneração.
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