Questão FC146548
A responsabilização administrativa do servidor é afastada quando há absolvição criminal que nega o fato ou a autoria?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A responsabilização administrativa do servidor é afastada quando há absolvição criminal que nega o fato ou a autoria?
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Gabarito
Certo
Sim, a responsabilização administrativa é afastada quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do agente.• Esferas de responsabilidade: A responsabilidade do servidor abrange as esferas civil, penal e administrativa.
• Efeito da absolvição: A absolvição criminal que negue o fato ou a autoria implica a exclusão da responsabilidade administrativa relativa ao mesmo fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146548
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a responsabilidade do servidor público abrange as esferas civil, penal e administrativa. No entanto, se o servidor é absolvido criminalmente com base na inexistência do fato ou de sua autoria, essa absolvição implica a exclusão da responsabilidade administrativa relacionada a esse mesmo fato, uma vez que não se pode punir alguém por algo que não ocorreu ou que não foi praticado por ele. Portanto, a lógica da responsabilidade é que a absolvição na esfera penal pode afastar a responsabilização administrativa, garantindo assim o princípio da legalidade e da ampla defesa ao servidor público.
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