Questão FC146550
A absolvição em processo penal impede responsabilização administrativa pelo mesmo fato?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A absolvição em processo penal impede responsabilização administrativa pelo mesmo fato?
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Gabarito
Certo
Não; a absolvição penal não impede a responsabilização administrativa pelo mesmo fato.• Esferas independentes: as esferas penal e administrativa são independentes, de modo que a absolvição não afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
• Insubordinação: uma discussão pode ser considerada insubordinação, que é infração disciplinar passível de punição administrativa independentemente do resultado penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146550
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois no regime disciplinar dos servidores públicos, a absolvição em um processo penal não impede que o servidor responda a um processo administrativo. Isso se deve ao fato de que as esferas penal e administrativa são independentes. Assim, mesmo que o servidor não tenha praticado o crime de lesão corporal, a discussão com o chefe pode ser considerada uma conduta de insubordinação, que é uma infração disciplinar. Portanto, ele pode ser punido administrativamente por essa conduta, independentemente do resultado do processo penal.
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