Questão FC146551
A absolvição criminal que afasta a autoria impede a aplicação de penalidade administrativa pelo mesmo fato?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A absolvição criminal que afasta a autoria impede a aplicação de penalidade administrativa pelo mesmo fato?
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Gabarito
Errado
Não; a absolvição criminal que afasta a autoria deve ser considerada na esfera administrativa e torna irregular a penalização pelo mesmo fato.A absolvição, ao afastar a autoria, implica que não houve a infração que motivou a penalidade administrativa.
A administração pública deve respeitar o princípio da legalidade e da ampla defesa, de modo que, se a justiça criminal não encontrou culpa, a penalização administrativa é irregular e injustificável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146551
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a decisão proferida no processo criminal tem impacto direto na esfera administrativa. Quando um servidor é absolvido criminalmente, essa decisão deve ser considerada na análise de sua responsabilidade administrativa, uma vez que a absolvição, ao afastar a autoria, implica que o servidor não cometeu a infração que motivou a penalidade administrativa. A administração pública deve respeitar o princípio da legalidade e da ampla defesa, o que significa que, se a justiça criminal não encontrou culpa, a penalização na esfera administrativa se torna irregular e injustificável.
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