Questão FC146556
O servidor público pode recusar fé a documentos públicos ou opor resistência injustificada ao andamento de processos administrativos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O servidor público pode recusar fé a documentos públicos ou opor resistência injustificada ao andamento de processos administrativos?
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Gabarito
Certo
Não; é proibido recusar fé a documentos públicos e opor resistência injustificada ao andamento de processos administrativos.• Obrigação de dar fé: A legislação estabelece o dever de dar fé a documentos públicos.
• Proibição de resistência: A legislação proíbe opor resistência injustificada ao andamento de processos administrativos.
• Finalidade: Essas regras visam garantir eficiência e transparência e assegurar que os atos administrativos sejam realizados de forma ágil e adequada, respeitando o interesse público e a legalidade.
• Sanção disciplinar: O descumprimento pode caracterizar infração disciplinar, sujeitando o servidor a sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146556
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação estabelece deveres para os servidores públicos, incluindo a obrigação de dar fé a documentos públicos e a proibição de opor resistência injustificada ao andamento de processos administrativos. Isso visa garantir a eficiência e a transparência na administração pública, além de assegurar que os atos administrativos sejam realizados de forma ágil e adequada, respeitando o interesse público e a legalidade. O descumprimento dessas obrigações pode caracterizar infração disciplinar, sujeitando o servidor a sanções.
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