Questão FC146568
A administração pode exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor quando o pagamento foi indevido?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A administração pode exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor quando o pagamento foi indevido?
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
A administração não pode exigir a devolução dos valores nessas circunstâncias.• Boa-fé: não há exigência de devolução quando o servidor não tinha conhecimento de que o pagamento era indevido.
• Proteção à boa-fé: evita que o servidor seja penalizado por erros administrativos não causados por sua ação ou omissão.
• Finalidade: garante justiça e equidade no trato com os servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146568
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, segundo a legislação que rege os servidores públicos, a devolução de valores recebidos indevidamente não é exigida quando o servidor agiu de boa-fé, ou seja, quando ele não tinha conhecimento de que o pagamento era indevido. A proteção à boa-fé é um princípio importante na administração pública, evitando que o servidor seja penalizado por erros administrativos que não foram causados por sua ação ou omissão. Portanto, a administração não pode exigir a devolução nesses casos, garantindo justiça e equidade no trato com os servidores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em