Questão FC146573
A boa-fé e o desconhecimento da ilegalidade eximem o servidor público de responsabilização?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A boa-fé e o desconhecimento da ilegalidade eximem o servidor público de responsabilização?
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Gabarito
Errado
Não; a boa-fé e o desconhecimento da ilegalidade não isentam o servidor de responsabilização.• Responsabilização administrativa: o servidor pode ser responsabilizado administrativamente por suas ações independentemente da boa-fé.
• Observância das normas: o cumprimento dos deveres exige conhecimento das normas e observância da legalidade.
• Responsabilidade objetiva: em diversas situações a responsabilidade é objetiva, de modo que a ilegalidade pode levar a sanções independentemente da intenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146573
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, mesmo que o servidor público atue de boa-fé e sem conhecimento da ilegalidade, ele pode ser responsabilizado administrativamente por suas ações. O cumprimento dos deveres do servidor exige não apenas a boa intenção, mas também o conhecimento das normas e a observância das legalidades. A responsabilidade é objetiva em diversas situações, o que significa que a ilegalidade das atividades pode levar a sanções, independentemente da intenção do servidor. Portanto, a boa-fé não é uma justificativa suficiente para isentar o servidor de responsabilidades.
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