Questão FC146577
A absolvição na esfera criminal impede a responsabilização civil quando houver prova do dano e de imprudência, imperícia ou negligência?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A absolvição na esfera criminal impede a responsabilização civil quando houver prova do dano e de imprudência, imperícia ou negligência?
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Gabarito
Certo
Não. A absolvição na esfera criminal não exclui automaticamente a responsabilidade civil, que pode ser reconhecida se ficar comprovado o dano e a imprudência, imperícia ou negligência.• Esfera criminal: a análise se concentra na tipicidade e na culpabilidade do ato.
• Esfera civil: refere-se à reparação do dano causado à administração pública.
• Responsabilidade civil: pode ser aplicada independentemente da absolvição criminal se houver prova de dano e de imprudência, imperícia ou negligência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146577
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a absolvição na esfera criminal não implica automaticamente na exclusão da responsabilidade civil do servidor público. Na esfera penal, a análise se concentra na tipicidade e na culpabilidade do ato, enquanto na esfera civil a questão se refere à reparação do dano causado à administração pública. Portanto, mesmo que o servidor seja absolvido criminalmente, se houver provas de que ele agiu com imprudência, imperícia ou negligência, ele pode ser responsabilizado civilmente pelo dano, pois as instâncias são independentes e cada uma possui seus próprios critérios de avaliação.
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