Questão FC146578
Servidor público pode participar de conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades com participação da União?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Servidor público pode participar de conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades com participação da União?
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Gabarito
Certo
Sim. A participação de servidor público em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação é permitida, desde que respeitadas as condições estabelecidas na legislação.• Finalidade: autorizar contribuição da expertise dos servidores em áreas de interesse da administração pública para promover eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos.
• Conflito de funções: a participação não pode conflitar com as funções do servidor.
• Princípios: devem ser observados a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146578
Comentário do professor
Comentário: A participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União tenha participação é permitida, desde que respeitadas as condições estabelecidas na legislação. Essa autorização visa garantir que os servidores possam contribuir com sua expertise em áreas onde a administração pública possui interesse, promovendo a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. Contudo, é importante que essa participação não conflite com as funções do servidor e que sejam observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, a afirmação está correta.
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