A obrigação de reparar dano causado por servidor público limita-se ao próprio servidor?

Gabarito

Errado

Não. A obrigação de reparar o dano não se limita ao próprio servidor.

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está errada porque, em casos de responsabilidade decorrente de atos praticados por servidores públicos, a obrigação de reparar o dano pode não se limitar apenas ao servidor. A administração pública pode ser responsabilizada solidariamente, ou seja, a vítima pode demandar tanto o servidor quanto a entidade a que ele pertence, sendo esta última responsável por reparar os danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Essa regra visa proteger os direitos dos cidadãos e garantir que a reparação seja efetiva, independentemente da capacidade do servidor de arcar com os danos.