Questão FC146584
O servidor que comunica à autoridade competente informação sobre crimes ou atos de improbidade pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O servidor que comunica à autoridade competente informação sobre crimes ou atos de improbidade pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente?
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Gabarito
Certo
Não, o servidor não pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por comunicar à autoridade competente informação sobre crimes ou atos de improbidade.
• Proteção ao servidor: garante que o servidor não será responsabilizado civil, penal ou administrativamente por essa atitude.
• Objetivo: visa coibir a corrupção e promover a transparência.
• Efeito: incentiva a denúncia de irregularidades e assegura a integridade da administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146584
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois a legislação que rege os servidores públicos estabelece a proteção aos servidores que reportam à autoridade competente informações sobre a prática de crimes ou atos de improbidade. Essa proteção garante que o servidor não seja responsabilizado civil, penal ou administrativamente por essa atitude, incentivando a denúncia de irregularidades e assegurando a integridade da administração pública. A medida visa coibir a corrupção e promover a transparência, criando um ambiente onde os servidores se sintam seguros para agir em defesa do interesse público.
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