Questão FC146586
Qual a exceção à proibição de gerência ou administração de sociedade privada e de exercer o comércio pelo servidor público efetivo?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a exceção à proibição de gerência ou administração de sociedade privada e de exercer o comércio pelo servidor público efetivo?
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Gabarito
Certo
O servidor efetivo não pode ocupar cargos de gerência ou administração em empresas nem se dedicar ao comércio, salvo a participação como acionista, cotista ou comanditário.• Acionista: Participação permitida, pois não implica gestão direta da empresa e respeita as limitações impostas pela legislação.
• Cotista: Participação permitida, pois não implica gestão direta da empresa e respeita as limitações impostas pela legislação.
• Comanditário: Participação permitida, pois não implica gestão direta da empresa e respeita as limitações impostas pela legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146586
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a legislação que rege os servidores públicos civis da União estabelece restrições quanto ao exercício de atividades em sociedades privadas e comércio. Os servidores efetivos não podem ocupar cargos de gerência ou administração em empresas, nem se dedicar ao comércio, visando evitar conflitos de interesse e garantir a dedicação exclusiva ao serviço público. Contudo, a participação como acionista, cotista ou comanditário é permitida, pois essas formas de participação não implicam na gestão direta da empresa, respeitando assim as limitações impostas pela legislação. Portanto, a afirmação está em conformidade com as disposições legais aplicáveis ao regime disciplinar dos servidores públicos.
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