Questão FC146587
A obrigação de um servidor público de ressarcir dano ao patrimônio público depende de condenação judicial?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A obrigação de um servidor público de ressarcir dano ao patrimônio público depende de condenação judicial?
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Não. A obrigação de ressarcir independe de condenação judicial, podendo a administração exigir o ressarcimento sem prévia decisão judicial.• Responsabilidade objetiva: O servidor deve reparar o dano ao patrimônio público independentemente de condenação judicial.
• Prova de não culpa: O servidor fica desobrigado se provar que agiu sem culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146587
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque, conforme a legislação, o funcionário público é responsável por danos causados ao patrimônio público independentemente de condenação judicial. Isso significa que a administração pode exigir o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de sua conduta, mesmo que não tenha havido uma decisão judicial prévia. A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja, ele deve reparar o dano causado, salvo se provar que agiu sem culpa. Portanto, a afirmação de que o ressarcimento só ocorreria mediante condenação judicial é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em