Questão FC146588
Quando o servidor público está dispensado de cumprir ordens superiores?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quando o servidor público está dispensado de cumprir ordens superiores?
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Gabarito
Certo
O servidor não é obrigado a cumprir ordens superiores que sejam manifestamente ilegais.Os servidores devem obedecer às ordens superiores recebidas no exercício de suas funções desde que essas ordens sejam legais. A obediência a ordens manifestamente ilegais poderia comprometer a legalidade e a ética no serviço público, e a proteção ao servidor em não cumprir tais ordens está em consonância com os princípios da administração pública que exigem respeito à lei e à moralidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/146588
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Lei nº 8.112/1990 estabelece que os servidores públicos devem obedecer às ordens superiores recebidas no exercício de suas funções, desde que essas ordens sejam legais. Isso significa que o servidor não é obrigado a cumprir ordens que sejam manifestamente ilegais, uma vez que a obediência a ordens ilegais poderia comprometer a legalidade e a ética no serviço público. Portanto, a proteção ao servidor em não cumprir ordens ilegais está em consonância com os princípios da administração pública, que exigem respeito à lei e à moralidade.
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