Questão FC164609
Com relação ao ciclo e ao processo do orçamento público, julgue o item que se segue. A prestação de contas de transferências voluntárias que o município de Fortaleza receber da Uni
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A prestação de contas de transferências voluntárias que o município de Fortaleza receber da União deverá ser feita ao Tribunal de Contas da União, e não ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Quando falamos sobre a prestação de contas referentes a transferências voluntárias, é essencial compreender a origem dos recursos envolvidos. No caso específico do município de Fortaleza, os valores recebidos da União devem ser acompanhados e auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa determinação está respaldada pela Lei Orgânica do TCU, que estabelece, em seu artigo 5°, que a jurisdição do Tribunal se estende a todos aqueles que administram recursos oriundos da União. Isso é particularmente significativo, uma vez que o TCU possui a responsabilidade de fiscalizar todos os repasses concedidos, através de diferentes instrumentos legais, a estados e municípios. Portanto, mesmo que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará tenha competência para analisar questões locais, cabe ao TCU a supervisão dos recursos federais, garantindo assim que a aplicação desse dinheiro público siga os princípios da legalidade e eficiência. Dessa forma, o item apresentado está CORRETO, reforçando a importância da correta destinação e fiscalização dos recursos federais.
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