Questão FC164610
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue o item subsequente. A fiscalização do orçamento público realizada pelo controle externo é exercid
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A fiscalização do orçamento público realizada pelo controle externo é exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está, de fato, correto.
A fiscalização do orçamento público no Brasil é uma atribuição que emana do Poder Legislativo, conforme dispõe a Constituição Federal. Os artigos 70 e 71 são fundamentais para entender essa dinâmica.
O artigo 70 estabelece que a fiscalização abrange não apenas aspectos contábeis e financeiros, mas também questões orçamentárias, operacionais e patrimoniais, que devem ser analisados quanto à sua legalidade e economicidade. Essa responsabilidade é atribuída ao Congresso Nacional, que exerce o controle externo sobre os recursos públicos e a execução orçamentária.
Por outro lado, o artigo 71 define que o controle externo, exercido pelo Legislativo, conta com a colaboração do Tribunal de Contas da União (TCU). Este Tribunal atua como um órgão de apoio técnico e especializado que realiza auditorias, fornece pareceres e inspeciona a aplicação dos recursos, assegurando que a execução do orçamento esteja em conformidade com a lei.
Portanto, a afirmativa retrata com precisão a estrutura de fiscalização estabelecida pela Constituição, conferindo ao TCU um papel crucial na eficácia do controle exercido pelo Congresso.
Dessa forma, reafirmamos que a resposta correta é, de fato, CERTO.
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