Questão FC164611
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir. A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por hav
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO devido a alguns aspectos fundamentais da atuação do TCU. Primeiramente, a jurisdição do Tribunal de Contas da União é limitada a bens que pertencem ou são de responsabilidade da União. Isso significa que, apesar de abrangente no território nacional, essa jurisdição não se estende a bens que sejam propriedade de estados ou municípios, embora todos sejam considerados bens públicos.
Ademais, a questão da responsabilidade dos sucessores deve ser claramente compreendida. Os sucessores de quem gerencia haveres públicos são responsabilizados, mas essa responsabilidade é restrita ao patrimônio que foi efetivamente transferido a eles. Ou seja, não se pode considerar uma responsabilidade ilimitada por dívidas ou atos praticados antes da sucessão. Portanto, a natureza da jurisdição do TCU é muito mais específica e delineada, não abrangendo todo e qualquer tipo de bem público sem distinção.
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